Termos de Utilização

1.1. A BeWithCare é disponibilizada por Ivo Francisco Pereira Pinto, em nome individual. Contacto de suporte e privacidade: apoio@bewithcare.app.

1.2. A aplicação presta apoio tecnológico à organização da prática dos psicólogos, incluindo agenda, pacientes, registos, materiais, documentos e pagamentos. Não presta, por si só, cuidados psicológicos, não é um serviço de urgência e não substitui o juízo clínico.

1.3. As condições específicas de acesso, contratação e tratamento de dados são comunicadas e aceites antes da prestação correspondente. A mera visita ao site não celebra um contrato clínico ou de subcontratação.

2.1. O acesso depende de autorização e das funcionalidades disponibilizadas à conta. O serviço destina-se à utilização real por profissionais autorizados. Funcionalidades experimentais ou de teste são identificadas como tal; funcionalidades futuras não são apresentadas como disponíveis. Dados reais usados em qualquer destes contextos mantêm a proteção legal aplicável.

2.2. Podem ocorrer correções, alterações, limitações e interrupções por manutenção, segurança ou desenvolvimento. Não é assumido nível de serviço ou disponibilidade contínua sem acordo específico. A continuidade e os dados devem ser protegidos com diligência e informação adequada.

2.3. Antes de outros profissionais introduzirem dados clínicos reais, é necessário assegurar o enquadramento contratual e de tratamento de dados adequado. Estes Termos e as restantes páginas públicas não substituem os acordos necessários nem constituem, isoladamente, autorização para introduzir esses dados na plataforma.

3.1. O utilizador deve fornecer dados de conta corretos, proteger credenciais e dispositivos, não partilhar palavras-passe e comunicar suspeitas de acesso indevido. Responde pelas ações que autoriza, sem prejuízo da apuração da causa de incidentes e das obrigações do prestador.

3.2. São proibidos acessos sem legitimidade, contorno de permissões, conteúdo ilícito, fraude, spam, discriminação, interferência no serviço e exploração de vulnerabilidades fora de teste autorizado.

3.3. Cabe ao profissional verificar destinatários, contactos, dados fiscais, documentos e links antes da confirmação. Os acessos de pacientes e representantes limitam-se às permissões legitimamente atribuídas; um perfil de cuidador não comprova representação legal.

4.1. O psicólogo ou a clínica determina a legitimidade, necessidade e finalidade do tratamento clínico, informa os titulares e obtém as autorizações aplicáveis. Deve respeitar sigilo, exatidão, minimização, acessos, conservação e exercício de direitos.

4.2. A declaração de consentimento pelo profissional deve corresponder a autorização efetivamente obtida e demonstrável. Retirar uma escolha não legitima retroativamente um tratamento. A plataforma conserva as suas obrigações de segurança, funcionamento dos controlos, instruções e assistência.

4.3. A BeWithCare não adquire direitos de propriedade sobre processos ou conteúdos. O tratamento técnico limita-se à prestação autorizada, segurança e obrigações aplicáveis, segundo a Política de Privacidade e o acordo de tratamento correspondente.

4.4. Não devem ser introduzidos ou enviados ao suporte dados clínicos excessivos. O prestador pode exigir minimização ou canal adequado. Estes Termos não autorizam reutilização de dados clínicos para promoção, testes indiscriminados ou treino de IA.

5.1. Google Meet, FIZ, Brevo e Lusopay são serviços de terceiros. A sua disponibilidade, elegibilidade de contas e condições próprias não são controladas integralmente pela BeWithCare. A existência de integração não representa certificação, patrocínio ou aprovação comercial desses fornecedores.

5.2. O profissional liga apenas contas que tem legitimidade para utilizar e autoriza as permissões necessárias. Pode revogar ou desligar uma ligação pelos meios disponíveis. A revogação pode impedir funcionalidades dependentes e não elimina automaticamente dados ou operações já existentes no serviço externo.

5.3. A integração opcional Google Meet está disponível nas contas autorizadas e cria e valida links na própria conta Google de cada profissional; não sincroniza o Calendar nem importa gravações ou transcrições. O profissional informa os participantes sobre o serviço utilizado, verifica as condições adequadas ao acompanhamento e mantém a responsabilidade clínica. Não se garante que um tipo de conta permita todas as funcionalidades ou admissão idêntica de todos os participantes.

5.4. A ligação inicial do piloto OAuth FIZ limita-se à consulta dos dados do emitente com company.read. A consulta de faturação, a criação de rascunhos e a emissão manual de faturas dependem de permissões adicionais expressamente autorizadas, da disponibilidade dessas funcionalidades no piloto e das verificações aplicáveis. Preparar ou consultar um rascunho não emite uma fatura. A emissão fiscal exige confirmação manual dos dados e das consequências da operação pelo profissional e destina-se a operações reais; não devem ser emitidos documentos fictícios para testar. A ligação OAuth não substitui automaticamente o fluxo fiscal existente nem ativa, por si só, cobertura comercial de faturação ou uma subscrição FIZ.

5.5. Uma confirmação de submissão, aceitação por API, entrega e leitura são eventos diferentes. Falhas ou resultados incertos de pagamento, faturação ou comunicação devem ser verificados antes de repetir operações, para evitar duplicação.

6.1. As comunicações administrativas dependem dos canais e fluxos ativos, destinatário autorizado e escolhas aplicáveis. A inserção de um telefone ou email não constitui autorização para todas as finalidades. O profissional não pode utilizar os mecanismos administrativos para marketing sem fundamento próprio.

6.2. A retirada de autorização deve ser respeitada. Uma reposição de saldo ou alteração de configuração não legitima enviar avisos antigos ou repetir operações incertas sem nova verificação. A disponibilidade de quotas não garante entrega das mensagens.

7.1. Este site não disponibiliza atualmente contratação pública, checkout ou subscrição automática. Preços, períodos, cancelamento, funcionalidades e eventuais custos de terceiros serão comunicados em condições específicas antes de qualquer contratação. A autorização de acesso, incluindo a uma conta de teste, não cria uma subscrição paga ou obrigação de pagamento não expressamente aceite.

7.2. Propostas, imagens de demonstração e funcionalidades anunciadas como planeadas não são serviços já disponíveis. As funções de IA previstas com a OVHcloud não foram iniciadas e exigem condições próprias antes de ativação. Não se autoriza por estes termos gravação de consultas ou envio de dados clínicos a fornecedores de IA.

8.1. O software, identidade e materiais próprios da BeWithCare estão protegidos pelos direitos aplicáveis. O acesso concede apenas uma autorização limitada, não exclusiva e dependente da conta para utilizar as funções disponibilizadas. Os direitos dos fornecedores externos e sobre materiais do profissional ou de terceiros mantêm-se.

8.2. O utilizador deve ter legitimidade para disponibilizar os conteúdos e links que introduz. A autorização técnica de alojamento e processamento não permite à BeWithCare publicar, vender ou explorar esses conteúdos para finalidades alheias à prestação e às obrigações aplicáveis.

9.1. O prestador pode restringir ou suspender o acesso para conter risco de segurança, uso ilícito, acesso indevido ou incumprimento relevante. A medida deve ser proporcional e, quando adequado, precedida de informação sobre os motivos e regularização. Situações urgentes podem exigir intervenção imediata.

9.2. O encerramento pode ser pedido a apoio@bewithcare.app. A saída é coordenada com o responsável quanto à devolução, conservação e eliminação. Sem risco ou impedimento legal, será comunicado período razoável para organizar a saída e solicitar os dados por meios seguros disponíveis ou assistidos.

9.3. A cessação não determina apagamento automático do processo nem garante acesso permanente. Conservação clínica, histórico fiscal e backups seguem regras próprias. O profissional deve assegurar continuidade dos seus registos, sem afastar os deveres do prestador.

10.1. Cada parte responde pelos seus atos e obrigações nos termos legais. A plataforma não assume decisões clínicas nem garante resultados terapêuticos ou disponibilidade ininterrupta de terceiros. O desenvolvimento não exclui deveres de diligência, segurança e proteção de dados.

10.2. Na medida legalmente admissível em relações profissionais, o prestador não responde por danos exclusivamente imputáveis ao uso ilícito ou contrário às instruções, a dados incorretamente introduzidos pelo utilizador ou a falhas externas que não pudesse razoavelmente evitar ou mitigar. A intervenção de terceiro não exclui responsabilidade por atuação própria.

10.3. Não são afastadas responsabilidades imperativas, incluindo por dolo, culpa grave ou danos à vida, integridade ou saúde, nem direitos dos titulares previstos no RGPD. Não existe renúncia geral a direitos, exclusão geral de responsabilidade ou indemnização automática pelo utilizador.

11.1. A Política de Privacidade explica as finalidades, dados, destinatários e direitos. Os acordos específicos de tratamento de dados regem a atuação da BeWithCare por conta dos responsáveis clínicos. Em caso de conflito, prevalecem as normas imperativas e, no respetivo objeto, o acordo específico validamente celebrado.

11.2. Alterações relevantes destes termos serão identificadas por versão e comunicadas de forma adequada aos utilizadores afetados. Quando exijam nova aceitação, esta será solicitada antes de se aplicar a alteração. A mera continuação da utilização do serviço não é usada para impor retroativamente encargos ou finalidades de tratamento novas.

11.3. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis e dos direitos que não possam ser afastados por escolha de lei. Divergências devem ser inicialmente comunicadas a apoio@bewithcare.app; mantêm-se os meios de reclamação e os tribunais competentes nos termos legais, sem imposição de um foro exclusivo incompatível com esses direitos.

11.4. Alteração de âmbito nesta versão: enquadra-se a utilização real do serviço e da integração opcional Google Meet por profissionais com acesso autorizado e gradual, mantendo-se os limites de contratação e os requisitos de enquadramento contratual e de tratamento de dados. A alteração não alarga a disponibilidade da FIZ, pagamentos, IA ou outras funcionalidades.